Ao contrário do que estava previsto, as empresas no apoio à retoma progressiva (o sucedâneo do layoff simplificado) com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% vão poder continuar a reduzir os horários dos trabalhadores até 100%. Nas regras até aqui em vigor, o Governo previa que esta possibilidade terminasse no final de abril, mas no Conselho de Ministros desta quinta-feira dá um passo atrás, após apelos dos parceiros sociais, e permite que se aplique também em maio. Em junho, será só para até 75% dos trabalhadores.

“Atendendo ao atual contexto pandémico, e no seguimento da retoma gradual e faseada das atividades económicas, o presente decreto-lei vem permitir às empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% continuar a reduzir o PNT [período normal de trabalho]” até “ao máximo de 100%, no mês de maio“, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Já em junho, essas empresas mais afetadas podem optar por reduzir os horários a 100% mas para até 75% dos trabalhadores ao serviço, uma opção que pode ser conjugada com outra possibilidade: a redução até 75% do horário de trabalho de até 100% dos trabalhadores. A exceção são as empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos. Nestes casos, devido às restrições que ainda enfrentam, podem reduzir os horários de trabalho até 100% a todos os trabalhadores para poderem aceder ao apoio.

O apoio à retoma progressiva permite às empresas reduzir o período normal de trabalho (PNT) dos funcionários consoante as quebras de faturação (o patamar mínimo para aceder é de 25% de quebra) e, ao mesmo tempo, receber uma comparticipação da Segurança Social no pagamento dos salários. Às empresas mais afetadas, com quebras acima dos 75%, era possível reduzir na totalidade os horários, mas segundo o decreto-lei aprovado em janeiro, apenas de janeiro a abril. Neste caso, o Estado comparticipava 100% dos salários (isto porque paga todas as horas não trabalhadas).

Em maio e junho, segundo o que estava previsto antes, as regras mudariam e a redução no horário só poderia chegar, no máximo, aos 75%. Só que o Governo colocava a hipótese de proceder, em abril, “ao ajustamento dos limites de redução temporária” dos horários, em função da avaliação que fizesse da “situação pandémica e da atividade económica relativa ao primeiro trimestre”.

Perante a pressão dos parceiros sociais, é isso que o Governo faz agora, ao aprovar em Conselho de Ministros a possibilidade de que, em maio, se mantenha em vigor o que se aplicava em abril: as empresas com quebras iguais ou superiores a 75% podem continuar a reduzir os horários na totalidade e receber comparticipação do Estado.

Esta medida é particularmente importante numa altura em que o layoff simplificado deixa de estar disponível às empresas que já não estão obrigadas a encerrar por lei, mas que, ainda assim, mantêm quebras de faturação significativas.

Segundo os dados mais recentes do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, até ao início de março, mais de 29,4 mil empresas pediram o apoio à retoma.

Aprovado apoio para empresas com salário mínimo

O Governo também aprovou em Conselho de Ministros uma medida já anunciada pelo ministro da Economia — com a promessa de entrar em vigor no primeiro trimestre —, que prevê conceder uma compensação financeira às empresas pelo aumento dos encargos com a TSU devido à subida do salário mínimo este ano (de 635 para 665 euros).

Segundo explicou Pedro Siza Vieira, numa entrevista ao Diário de Notícias e à TSF, o apoio — um “subsídio pecuniário” — será equivalente a 80% do valor de acréscimo da TSU. A referência a esse valor não é, porém, feita no comunicado do Conselho de Ministros.

“Esta medida sublinha a importância que o aumento do valor da RMMG [remuneração mínima mensal garantida] assume na promoção de um trabalho mais digno e na promoção do crescimento, sem descurar o peso financeiro que tal representa na atual conjuntura económica para as empresas”, refere o Governo.