A política de descongestionamento das prisões portuguesas, que prevê passar para prisão domiciliária os condenados a penas até dois anos de cadeia, está a obrigar o Governo a adquirir mais 1.500 pulseiras eletrónicas até 2019, numa previsão de gastos que ronda 1,1 milhões de euros sem IVA. Segundo avança o jornal Público esta quinta-feira, contudo, não vai haver concurso público para a compra deste material, por causa da urgência — mesmo que a tutela já soubesse desde o final de 2015 que a procura ia disparar.

A portaria que prevê o aumento das prisões domiciliárias e, consequentemente, a necessidade de adquirir mais equipamento deste género, foi assinada esta terça-feira pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, faltando apenas a aprovação do secretário de Estado do Orçamento. De acordo com o Público, o próprio programa de Governo de António Costa já falava nesta necessidade, mas isso não impediu que a compra em larga escala do material de vigilância viesse agora a ser feita por ajuste direto, sem concurso público.

Helena Mesquita Nunes, secretária de Estado da Justiça, argumenta que o ajuste direto se deve ao facto de os técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não quererem correr o risco de vir a trabalhar com um sistema diferente daquele com que trabalham há anos, e que é fornecido pela SVEP, que tem contrato com o Ministério até 2019. A Meo/Altice foi uma das empresas que concorreu para fornecer o Ministério da Justiça neste âmbito, mas foi preterida pela SVEP e recorreu para os tribunais no verão de 2016. Perdeu na primeira instância, mas ainda está pendente um recurso no Tribunal Central Administrativo Sul — o que, no entender do Governo, faz com que fiquem suspensos os efeitos do concurso público enquanto decorrer o recurso judicial. Este é também um dos argumentos da secretária de Estado para explicar o facto de as cinco últimas aquisições terem sido feitas por ajuste direto, com o consentimento do Tribunal de Contas.

Ao jornal Público, Helena Mesquita Ribeiro nega que as questões tecnológicas possam ter feito com que o Estado ficasse refém de uma empresa. E diz que vai lançar um novo concurso público internacional para 2020 e anos seguintes, e garante que as pulseiras agora adquiridas por ajuste direto vão sair ao mesmo preço daquelas que foram fornecidas por concurso público.