Famílias, pensionistas, trabalhadores do público e do privado. O Orçamento do Estado para 2017 vai mudar a vida de milhões de portugueses. Saiba aqui o que vai mudar para si.

O que muda nas finanças das famílias

Tem filhos pequenos? Então, saiba que no próximo ano letivo poderá beneficiar de manuais gratuitos caso o seu filho frequente o ensino primário. Mas a ideia é tratar bem dos livros para os devolver à escola no final de cada ano.

Continuando nos filhos pequenos, no próximo ano, manter-se-á a majoração de 35% do abono de família e do abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em famílias monoparentais. Vão também aumentar os montantes do abono nos três escalões e será reposto o 4.º escalão de rendimentos, eliminado em 2010.

Está a pensar comprar carro? Então reflita: o imposto vai subir, mais uma vez, não só para os ligeiros de passageiros mas, também, para os ligeiros de mercadorias e motos. A subida do Imposto sobre Veículos (ISV) será de 3%. Vai pesar nas despesas da sua família, com este acrescento: o Imposto Único de Circulação (IUC), o chamado “selo do carro”, pago anualmente por todos, também vai voltar a subir: 0,8%. O Estado quer cobrar mais impostos nos automóveis, mas vai haver mais incentivos para a compra de veículos híbridos.

Uma boa notícia? Depende: se conduzir um carro com motor a gasolina vai pagar menos imposto sobre o combustível; no entanto, será prejudicado com uma subida, na mesma proporção, se o seu carro for a gasóleo.

Se aprecia refrigerantes ou bebidas com uma taxa de álcool entre 0,5% e 1,2% vol. e com açúcar adicionado prepare-se para pagar mais. A “sweet tax”, em termos práticos, irá agravar os preços entre 8 os 16 cêntimos por litro, mais IVA. Alternativa? Eliminar estes produtos da lista de compras ou substituí-los por néctares de fruta (nesses nada muda).

Além disso, o Governo vai voltar a aumentar no próximo ano o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos em 3%. Talvez possa, também, substituir estas bebidas por néctares de fruta.

Esta despesa não pode ser eliminada, mas tem aqui um bom pretexto para reduzir o consumo. Em 2017, vai pagar mais pela luz, porque as tarifas no mercado regulado vão subir 1,2% para os consumidores domésticos, o que significa um aumento de 57 cêntimos numa fatura média mensal de 47 euros.

As famílias mais carenciadas de todo o país vão ter acesso ao Passe Social +, pagando menos de transportes públicos. O programa só existia em Lisboa e Porto, mas em 2017 vai ser alargado a todo o território nacional.

Alterações para os mais pobres e para os mais ricos

No caso de ter baixos rendimentos, deve estar atento a outra novidade: tal como estava previsto na lei, o Governo vai proceder à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 0,8% (valor da inflação prevista). E é importante? Muito. A atualização do IAS aumenta, por exemplo, o leque de pessoas elegíveis para variados apoios sociais, desde isenção nas taxas moderadoras, a bolsas de ação social escolar no Ensino Superior e a prestações sociais, como o RSI. Além disso, serve de critério para a atualização do valor de certos apoios, nomeadamente o subsídio social de desemprego.

Pelo contrário, se estiver bem mais acima na escala social e possuir muitas casas de elevado valor, vai ser mais taxado. O polémico imposto sobre o património imobiliário também avança. Por isso, se tem um património de imóveis avaliado em mais de 600 mil euros vai ter de pagar uma taxa de 0,3% sobre esse remanescente. Isto vale para todos os contribuintes particulares e empresas, exceto os imóveis que sejam afetos à atividade industrial e ao turismo.

Função Pública. As novidades

Trabalha para o Estado e sabe quanto recebe de subsídio de refeição? Se é mais distraído, provavelmente, não. Mas o Governo vai avançar com um aumento de 25 cêntimos por dia do subsídio de refeição. É a primeira atualização do valor em sete anos, já que o subsídio de refeição da Função Pública se mantinha nos 4,27 euros desde 2009.

Se é daquelas pessoas a quem dava jeito receber um subsídio em duodécimos, por esta via receberá menos dinheiro por mês apesar do rendimento anual se manter. Os funcionários públicos vão receber apenas metade do seu subsídio de Natal em duodécimos e a outra metade será paga em novembro, o mês habitual em que é feito este pagamento. O Governo queria acabar com o regime, mas acabou por ficar-se por um passo intermédio. Ou seja, em vez de receberem o subsídio de Natal todo em duodécimos (repartido pelos vários meses), os funcionários públicos vão passar a receber metade do valor do subsídio em novembro e a outra metade repartida.

Isto pode significar uma redução do rendimento efetivo ao fim do mês, mas pode ser compensado pela redução da sobretaxa de IRS, que também afeta o salário dos funcionários públicos. É que a sobretaxa, que era para ser eliminada para todos a partir de 1 de janeiro, afinal vai ser só eliminada por fases e por escalões. Quem está no segundo escalão, isto é, quem ganha entre 7.091 e 20.261 por ano, vai continuar a pagar uma sobretaxa de 0,25% sobre o rendimento nos três primeiros meses do ano, mas deixa de pagar em abril.

Dentro dos funcionários públicos, se for médico, enfermeiro ou auxiliar, tem este ano a oportunidade de ganhar mais algum dinheiro. O Governo vai criar um regime específico para pagar mais aos profissionais de saúde que efetuem trabalho extraordinário ou suplementar para garantir o funcionamento dos serviços de urgência, bem como das unidades de cuidados intensivos.

Emprego no privado. As alterações que aí vêm

Não é desta que a sobretaxa de IRS desaparece – teremos um corte por etapas. A sobretaxa será retirada de forma faseada por escalão de IRS, do mais baixo para o mais alto. A extinção só fica concluída em novembro de 2017.

É trabalhador independente? Vêm aí mudanças, mas ainda não sabemos quais. As mudanças na forma de os trabalhadores a recibos verdes fazerem descontos para a Segurança Social não vão avançar já. Há, antes, uma autorização para que o Governo possa legislar o tema durante o ano.

Como vai mudar a vida dos pensionistas

Nas pensões, vai haver um aumento faseado. Se recebe uma reforma até 838 euros, o seu pagamento mensal vai subir 0,8% em janeiro — valor de inflação prevista para o ano. E está prevista uma nova atualização para as pensões entre 275 euros até 628,28 euros que pode chegar a um máximo de 10 euros, mas só a partir de agosto. Quem tenha uma pensão inferior a 275 euros não vai receber este aumento extraordinário até a 10 euros.

Porquê esta distinção? Mário Centeno explicou: porque as pensões acima de €275 “não tiveram [aumentos] no passado”. Ou seja, se tiver uma pensão mínima, uma pensão social ou rural só beneficiará do aumento da inflação. Quem recebe uma pensão de 263 euros, por exemplo, terá apenas um acréscimo de 1,3 euros por mês.

Mas também há boas notícias para quem ganha pensões superiores a 838 euros: até aos 2.515 euros, o aumento é de 0,3% [taxa de inflação menos 0,5, como está inscrito na lei]. As pensões mais altas ficam congeladas.

Esta não é, contudo, a única novidade: tal como acontece com os funcionários públicos, se é pensionista vai receber em duodécimos apenas metade do subsídio de Natal. O resto será pago em novembro. Em 2018 já deverá receber o subsídio de Natal na totalidade.

E se é pensionista também não deve esquecer os efeitos da eliminação faseada da sobretaxa nos seus rendimentos.

Para os desempregados, o que vai mudar?

Se está desempregado há muito tempo, saiba que o Governo decidiu prolongar por mais um ano o apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, uma prestação da qual podem beneficiar os trabalhadores que já esgotaram o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego. A prestação pode atingir um máximo de 335 euros.

Outro caso: os casais desempregados com filhos a cargo vão manter, no próximo ano, a majoração de 10% no subsídio de desemprego.

As empresas. O que significa este orçamento?

Pensa abrir uma empresa e admite ir para o interior do país? Vai regressar o incentivo fiscal para que o faça. Se a PME é de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, os primeiros 15 mil euros de matéria coletável vão pagar apenas 12,5% de IRC, face aos 21% aplicados normalmente.

Se tem uma pequena empresa, até 20 colaboradores, e com menos de cinco anos, pode vir a contar com mais investimento por parte de investidores particulares. Quem quiser financiar micro e pequenas empresas entre vai poder deduzir 25% desses investimentos no IRS, desde que o valor total não ultrapasse 40% da coleta.

Em matéria de IVA, há novidades no imposto alfandegário. O Governo quer que, em 2017, seja “fiscalmente mais vantajoso [para as empresas portuguesas] importar bens para a produção nacional através dos portos de outros países europeus”. Por isso, vai deixar de ter de adiantar o IVA alfandegário. A medida arranca em setembro de 2017 para alguns setores, mas só em março de 2018 é que chega a todas as empresas.

Em 2017, também pode receber mais incentivos que advém dos fundos do Portugal 2020. Na proposta do Orçamento do Estado, o Governo prevê pagar cerca de mil milhões de euros em incentivos, mais do que o dobro do que estima pagar em 2016: 450 milhões de euros.

Se quiser contratar, simultaneamente, jovens desempregados (ou à procura do primeiro emprego) e desempregados de longa duração, vai poder contar com o apoio do programa Contrato-Geração, que também já estava previsto no Orçamento do ano passado.

Outras novidades

A declaração automática do IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas vai estar disponível a partir do próximo ano.

Se arrenda casa a turistas, através de plataformas como o Airbnb, vai pagar mais imposto. Esses valores vão passar ser tributados a 35%.

A “lei do faroeste” ou “imposto das balas”, como já lhe chamaram, está a ser apontada como uma das formas mais criativas de o governo arrecadar receita no Orçamento. O Governo criou um novo imposto sobre “cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo”. De forma mais simplificada: munições de chumbo. A atividade debaixo de fogo com esta medida é, essencialmente, a caça.

No Orçamento do Estado para 2016, as vítimas de violência doméstica passaram a estar isentas de custas judiciais, após uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada na especialidade. A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) solicitou de imediato que a lista de isenções fosse alargada a outros crimes. O que acontece agora. Em 2017, a isenção é alargada a “vítimas dos crimes de escravidão, tráfico de pessoas e violação”.