Centeno responde à ronda final de perguntas insistindo que as receitas de impostos são “muito influenciada pelos reembolsos (900 milhões de euros a mais)” e que, ainda assim, as “bases fiscais estão a crescer muito próximo do esperado, em alguns casos até acima do esperado”.

Sobre isto nota ainda que é em contabilidade nacional, e não em contabilidade pública, que as receitas devem ser lidas. Isto porque em alguns impostos faltam “cinco meses de execução fiscal”, logo, a receita relativa a 2016 em relação a esses impostos só entra bastante mais tarde. É por isso, diz que as contas devem ser vistos na óptica da contabilidade nacional (de compromisso) e não pública (de caixa, o que entra e o que sai).

Sobre as 35 horas Centeno acrescenta ainda que estava previsto um teto de 19 milhões de euros para a Saúde (área mais afetada), mas que está a ser executado “abaixo desse valor”. Em relação aos dividendos do Banco de Portugal, Centeno sublinhou o “caráter confidencial” dessa troca de informação, mas que o efeito total entre dividendos e pagamentos de impostos até “excede em alguns milhões de euros” aquilo que é incluído no OE.

Centeno termina a sua intervenção com uma nova referência ao mercado de trabalho, para sublinhar que desde o final do ano passado o emprego é sempre revisto em alta e o desemprego em baixa. “Emprego está a crescer o dobro do que o governo tinha projetado”, diz. “Devíamos estar aqui a celebrar 2% do crescimento do emprego”.

Mário Centeno reconheceu ainda que a meta de redução de dez mil funcionários públicos até ao final do ano, através da regra de entrada de um funcionário por duas saídas, prevista no OE 2016, não será cumprida. Isto porque, admitiu, o número de aposentados está “muito abaixo” do que o previsto.

O BE, pela voz de Mariana Mortágua, critica as bancadas da direita por uma “contradição argumentativa”: de um lado defendem os funcionários públicos porque o Governo não faz o descongelamento das carreiras já em 2017, e por outro criticam o governo por ter reposto as 35 horas, que foi “um acordo histórico com os funcionários públicos”.

António Leitão Amaro questiona ministro sobre qual é afinal o efeito da reposição das 35 horas e qual foi o valor exato da previsão dos dividendos do Banco de Portugal previstos para 2017.

Em relação às 35 horas na função pública, que o PSD duvida de que não tenha impacto na despesa do Estado com pessoal para este ano, Centeno diz que a derrapagem na despesa com pessoal “não tem nada a ver com 35 horas”.

“Há uma execução orçamental que depende de receitas próprias. Esta é uma regra que se aplica genericamente à administração pública portuguesa. O OE da Saúde, que é o que tem a maior pressão da execução das 35 horas, está dentro dos limites definidos para acomodar a reposição do horário”, diz.

Antes, contudo, Centeno tinha arrumado a questão dizendo que “para bom decoro da câmara nem vou sequer comentar” a pergunta feita pela deputada social-democrata. Uma tirada que não agradou o PSD, com o deputado Duarte Pacheco a pedir a palavra para dizer que “se era para continuar a mentir como tem feito toda a manhã fez muito bem em ficar calado” sobre as 35 horas. Leitão Amaro viria depois a atirar mais achas para a fogueira: “por decoro e respeito à câmara responda, o que é que resulta de pagamento de horas a mais ou de contratações adicionais?”

Respondendo à questão do PSD sobre a “medida escondida” no OE 2017, relativa à alteração na condição de recursos em prestações sociais do regime não contributivo, Centeno garante que tal não vai pôr em causa a “justiça social”. “Nunca foi posta em prática no passado reduzindo a proteção social, e também não o será no futuro”, diz.

A questão diz respeito à ideia de no próximo ano o Governo poder vir a rever as condições de recursos (regras de acesso que os beneficiários das prestações sociais têm de obedecer) de prestações sociais não contributivas.

Centeno explica ainda que a receita fiscal contributiva fica abaixo 800 milhões de erros, mas isso já era conhecido no OE 2017. E, diz, tal “decorre em grande medida do aumento dos reembolsos que em parte não estava previsto (900 milhões a mais de reembolsos do que no ano passado). Bastava que PSD e CDS não tivessem adiado reembolsos no montante que adiaram para que a receita fiscal fosse melhor este ano”, diz.

E respondendo ao PSD, afirma que a oposição vai “continuará na lírica camoniana à procura dos cativos, mas elas estão nas tabelas que tanto queriam”.

Na resposta aos deputados, e depois de citar Camões abundantemente, Centeno volta às citações escolhendo duas frases que diz ter aprendido nas escolas onde estudou, nomeadamente em Harvard, para dizer que “não há persistência no erro”:

“Se não receio o erro [é porque] estou sempre disposto a corrigi-lo”, diz.

E outra: “Se acham que a educação é cara, tentem a ignorância”.

Nova pergunta do PSD, desta vez sobre a condição de recursos. Rubina Berardo afirma que, nas contas enviadas a Bruxelas, o Governo tem uma “medida escondida” sobre a redução do défice através da aplicação da condição de recursos dos complementos sociais não contributivos. “Quanto vai custar esta medida escondida?”, questiona, falando em “dualidade de narrativas”, entre o que o Governo diz a Bruxelas e o que diz em Portugal.

PSD, pela voz da deputa Inês Domingues, diz que Mário Centeno está a tentar “justificar o que não é justificável”. “A receita fiscal e contributiva é muito inferior ao que tinha previsto inicialmente, há um desvio de mais de 800 milhões de euros. Onde vai o Governo cortar a despesa para compensar este desvio?”, questiona, lembrando a questão das cativações que o ministro ainda não respondeu.

Os sociais-democratas questionam ainda sobre a “derrapagem na despesa com pessoal face ao OE 2016”, falando num desvio é de 143 milhões de euros na administração central. “Não será este o efeito das 35 horas?”, pergunta.

A deputada levanta, a este propósito, a questão de que este desvio de 143 milhões de euros pode colidir com os avisos feitos pelo Presidente da República quando promulgou a lei, uma vez que Marcelo avisou desde logo que a redução de horário semanal não podia implicar aumento de despesa e 2016 pois isso iria contra a norma-travão da Constituição. A norma diz que nenhum partido pode propor uma lei que implique aumentos de despesa fora do Orçamento do Estado, e a lei das 35 horas foi proposta pelo BE.

Na nova ronda de perguntas, PSD insiste nas pensões: “É ou não verdade que as pensões mais baixas das mais baixas não vão ter um aumento de 10 euros?”, pergunta a deputada Clara Marques Mendes.

Antes, PCP tinha criticado o “cinismo” do PSD e CDS, os que “vêm aqui falar sobre aumento de impostos”, quando foram os mesmos que fizeram um “aumento brutal de impostos”. “Mas houve um imposto que não aumentaram, o IRC”, lembra o deputada acrescentando que houve “um favorecimento do grande capital, das grandes empresas, às grandes fortunas à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores, reformados e pensionistas.

O verbo ‘cativar’ e o substantivo ‘cativações’ e seus derivados tem sido relevante na discussão orçamental. Mário Centeno decidiu recitar Camões. A oposição bem podia ter usado o Princepezinho de Antoine de Saint-Exupéry

“– “Cativar” quer dizer o quê?
– É uma coisa de que toda a gente se esqueceu – disse a raposa. – Quer dizer “criar laços”…
– Criar laços?
— Sim, laços – disse a raposa. – Ora vê: por enquanto tu não és para mim senão um rapazinho perfeitamente igual a cem mil outros rapazinhos. E eu não preciso de ti. E tu também não precisas de mim. Por enquanto eu não sou para ti senão uma raposa igual a cem mil outras raposas. Mas, se tu me cativares, passamos a precisar um do outro. Passas a ser único no mundo para mim. E eu também passo a ser única no mundo para ti…
– Parece-me que estou a perceber – disse o principezinho. – Sabes, há uma certa flor… tenho a impressão que ela me cativou…
– É bem possível – disse a raposa. – Vê-se cada coisa cá na Terra…”

O PS, pela voz de Porfírio Silva, fala sobre o orçamento da educação, dizendo que o anterior governo cortou na educação “mais do que o previsto no memorando de entendimento” da troika. E diz que são as pessoas que estão nas escolas que sabem o investimento que é feito e não “as pessoas que dão conferências de imprensa disparatarás a pedir a demissão do ministro”, numa referência ao CDS. Porfírio Silva, no entanto, admite que é preciso que o Governo explique porque é o valor previsto para o ano anterior é mais baixo do que o que foi executado este ano: “Como é que isto se explica e o que quer isto dizer?”.

Do lado do BE, Mariana Mortágua faz uma intervenção curta para dizer que “as divergências e dúvidas profundas em relação a este Orçamento” são conhecidas, e que é preciso falar de “reestruturação da dívida”, porque “sem reestruturação da dívida” não há investimento e sem investimento não há crescimento económico.

Entra-se agora na segunda ronda de questões, com o PSD a voltar à carga. Fala agora a deputada Margarida Balseiro Lopes, que questiona o ministro sobre oaumento do ISP para o gasóleo, dizendo que esse é um aumento de impostos para famílias e empresas.

Sobre a sobretaxa de IRS, a deputada pergunta se a sobretaxa para 2017 vai ou não incidir sobre todos os rendimentos auferidos nesse ano. E dá o exemplo de um desempregado, “vai ou não pagar sobretaxa em 2018”?

Na resposta ao CDS, o ministro das Finanças insiste na questão do orçamento da Educação, muito criticado. Diz que há um aumento da execução na Educação em 2016 que só é inferior aos 3,3% na contabilização em contabilidade pública por causa dos pagamentos feitos em 2016 referentes a 2015. “Mesmo corrigindo este efeito, há um aumento da despesa consolidada em Educação“, garante, voltando a lembrar que houve uma “suborçamentação muito grave” nos últimos anos. “A verdade é que chegámos a 2016 e o programa da Educação está altamente suborçamentado e o comunicado mostra como isso tem vindo a ser corrigido”, diz, referindo-se ao comunicado enviado ontem.

Sobre o peso dos impostos na economia, e se há ou não uma redução da receita fiscal, Mário Centeno responde a João Almeida dizendo que a carta enviada à Comissão Europeia, onde o Governo fala em “estimativas muito conservadoras”, é “absolutamente correta”. A explicação é que em 2015, houve receitas extra “para mostrar serviço”, como foi o caso da alteração das regras do regime fiscal dos fundos de investimento, que geraram mais receita em 2015 e menos este ano. “Só em outubro de 2016 isto se vai sentir”, diz.

Mário Centeno garante por isso que há uma estabilidade fiscal “que nunca tinha sido experimentada em Portugal” na última década e que há igualmente uma queda da carga fiscal. “A receita fiscal aumenta menos do que o PIB”, diz.

Na resposta ao PCP, Mário Centeno voltou a insistir que o Orçamento é uma questão de escolhas e que o OE 2017 assenta na recuperação de rendimentos dos portugueses.

O deputado do PCP, Paulo Sá, acusou PSD e CDS-PP de estarem incomodados com medidas deste orçamento como o aumento de pensões, que diz chegará a 98% dos pensionistas, assim como o aumento extraordinário até 10 euros que deverá chegar a 1,5 milhões de pessoas, segundo o deputado.

Paulo Sá atacou ainda os dois partidos que fizeram parte do Governo anterior de estarem incomodados com a aplicação da taxa adicional de IMI sobre o património imobiliário e acusou-os de quererem manter medidas de austeridade, como o congelamento do Indexante de Apoios Sociais, que começou por ser congelado ainda pelo Governo de José Sócrates, congelamento esse que deve desaparecer apenas em 2017.

Fala agora o deputado do CDS João Almeida, que começa por dizer que as tabelas enviadas ao Parlamento a pedido do PSD, CDS e UTAO, “não são apenas informações complementares”, mas sim “necessárias”.

Sobre a educação, o centrista diz que, mesmo que se considere uma “desorçamentação crónica”, o que não se compreende aqui é uma redução de um ano para o outro, afirma. “Houve um aumento de 3,3% e para o ano há uma diminuição de 4%, ou seja, a diminuição da despesa efetiva consolidada em relação a este ano é de 4% quando o aumento deste ano foi de 3,3. Há sempre uma redução, mesmo considerando que este é um efeito de carry over, não é suficiente para justificar a diminuição do próximo ano”, diz, falando em “opacidade” da informação.

João Almeida avança ainda que, a avaliar pelas tabelas divulgadas, “a carga fiscal não só diminui como deverá aumentar ligeiramente”. Isto porque o Governo mantém uma perspetiva realista para o PIB e uma perspetiva conservadora para a receita fiscal. “Das duas uma, se assim for, então o que o Governo disse na carta que enviou a Bruxelas de que os cálculos da receita fiscal eram extremamente conservadores, estará errado”.

“Já vimos que na educação o que diz o OE não se confirma. Também não se deve confirmar a expectativa em à carga fiscal, ou então o que o ministro disse a Bruxelas não se confirma”. Das duas uma.

Em resposta ao Bloco de Esquerda, o ministro admite que o orçamento do Metropolitano de Lisboa para este ano não chegou para o que devia ter sido feito, algo que, diz, “é público e notório”. Em 2017, o Metro vai ter um aumento do orçamento para investimento, mas o ministro admite apenas uma recuperação ‘parcial’.

Na mesma resposta, Mário Centeno diz que tanto os casos da Agência Lusa e da RTP estão a ser acompanhados pelo Governo e que a situação das duas empresas vai ser acautelada.

No caso da Lusa, o Governo impôs no atual orçamento um corte de 2,6 milhões de euros, o que na prática significa retirar o aumento que havia sido determinado em 2016, mas do qual a Lusa nunca pode beneficiou porque o Governo atrasou a assinatura do contrato programa com a empresa.

Nas palavras do ministro, a situação “vai ser acautelada” e a serviço público que as empresas presta vai ter “reflexo orçamental adequado”.