A taxa de um euro aplicada aos estrangeiros que cheguem a Lisboa é considerada pela Comissão Europeia como algo que vai contra a legislação em vigor na União Europeia. Em causa está a existência de uma discriminação em razão da nacionalidade, caso se tratem de portugueses ou de estrangeiros. Esta taxa, sugerida pelo executivo de António Costa e aprovada em Assembleia Municipal, coloca os restantes cidadãos da UE “numa situação de particular desvantagem”, aponta Věra Jourová, comissária europeia da Justiça.
Em resposta à eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, que questionou a Comissão sobre a possível “diferenciação que é feita pelo Município, na criação desta taxa turística, entre passageiros com e sem domicílio fiscal em Portugal”, a Comissão escreve que “a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade”. E diz ainda que isso se aplica tanto a “discriminações ostensivas em razão da nacionalidade”, como “às formas dissimuladas de discriminação”. A comissária acrescenta “que os Estados-Membros devem exercer a sua competência no respeito do direito da União”.
Apesar de a Comissão reconhecer que “não dispõe de informações pormenorizadas” sobre o caso das taxas de chegada a Lisboa, tomou conhecimento através da imprensa da aplicação da mesma, assim como do acordo fechado com a ANA para o pagamento desta taxa em 2015 ser feita pela empresa gestora do aeroporto de Lisboa. Na resposta à eurodeputada social-democrata, a Comissão acrescenta que “identificou a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais, como excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo”.
A Câmara de Lisboa já veio dizer que não tem conhecimento de uma posição da Comissão Europeia sobre a cobrança da taxa turística na cidade, na qual o PSD se baseia para considerar a medida ilegal.
“A Câmara Municipal de Lisboa não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido”, refere a autarquia numa nota divulgada pela Lusa.
